claïm

Para compras à distância, a Lei portuguesa prevê um prazo de 14 dias após o consumidor tomar posse física dos bens adquiridos, durante o qual os pode devolver sem necessidade de indicação de motivo justificativo. Nos casos de livre resolução, os portes suportados com a devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no art. 13º, n.º 2 do DL 24/2014, de 14/02. Os bens devolvidos só serão aceites caso se encontrem intactos e sem qualquer marca ou dano de uso e caso sejam devolvidos na sua embalagem original. O reembolso será sempre efectuado pelo valor dos bens adquiridos, excluindo portes de envio, e num prazo máximo de 15 dias úteis.