Informação Legal
Preâmbulo.
Este website (doravante designado por “Website”) é propriedade da [BOU MARKET]©, nome comercial da sociedade Bou Market, Lda., sociedade por quotas, com o número de identificação de pessoa coletiva 516274988, com sede na Rua Agostinho Neto 23, Espaço 3, 1750-003, Lisboa, (doravante designada por “BOU MARKET”), em conformidade com os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante designados por “Termos e Condições”).
Para quaisquer esclarecimentos relacionados com os presentes Termos e Condições, o utilizador (doravante designado por “Utilizador” ou “Utilizadores”, conforme apropriado) deverá contactar a BOU MARKET, enviando um email para clientsupport@boumarket.com.
O Utilizador, ao aceder e utilizar o Website e ao contratar com a BOU MARKET, declara que leu e que aceita os presentes Termos de Condições e a Política de Privacidade, que não é menor de 18 anos e que não está legalmente impedido de se obrigar perante terceiros.
Ao aceder aos presentes Termos e Condições em nome de uma pessoa coletiva, o Utilizador declara e garante que está autorizado a agir em nome dessa entidade e reconhece que a BOU MARKET não é obrigada, não procede, nem procederá, a qualquer validação dos poderes de representação.
1. Objeto.
Os presentes Termos e Condições definem a forma como a BOU MARKET permite aos Utilizadores aceder aos produtos (doravante designados por “Produto” ou “Produtos”, conforme apropriado) e aos serviços proporcionados através do Portal (produtos e serviços doravante designados por “Serviço” ou “Serviços”, conforme apropriado), regulando, nomeadamente:
O modo como o Utilizador se pode registar no Website e aceder aos Serviços;
A forma de pagamento e de faturação dos produtos adquiridos pelo Cliente através da Plataforma; e
O valor e a forma de pagamento do preço por parte do Utilizador correspondente à prestação dos Serviços.
2. Serviços.
A BOU MARKET é uma plataforma online de interação (doravante designada de “Portal” ou “Plataforma”) entre empresas e empresários em nome individual que distribuem e vendem Produtos em estabelecimentos comerciais, nomeadamente boutiques e lojas, exercendo atividades de comércio e de prestação de serviços, (doravante designado por “Marcas” ou “Marca”, conforme apropriado) e pessoas singulares ou coletivas (doravante designadas por “Cliente” ou “Clientes”, conforme apropriado) que decidem adquirir os Produtos propostos pelas Marcas no Portal.
As Marcas, desde que devidamente registadas no Portal, e os Clientes, desde que devidamente registados ou desde que, caso não se tenham registado no Portal, tenham fornecido os seus contatos aquando da finalização da Compra, são conjuntamente designados por “Utilizadores” ou “Utilizador”, conforme apropriado.
3. Informação Legal e de Utilização.
O acesso ao Portal é gratuito, excepto quanto ao custo da conexão à Internet suportado pelo Utilizador.
A BOU MARKET não é responsável por disponibilizar aos seus Utilizadores quaisquer dispositivos, hardware, software, licenças ou subscrições necessárias para aceder à Internet e ao Portal, sendo a sua obtenção e uso da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.
4. Registo de Utilizadores e Acesso.
A utilização do Portal como Marca exige o prévio registo do Utilizador no Portal. A utilização do Portal como Cliente pode ser efetuada através do prévio registo no Portal ou na qualidade de “convidado” à utilização do Portal. Caso o Cliente não se tenha registado e esteja a utilizar o Portal na qualidade de “convidado”, antes da finalização da Compra terá que fornecer os dados indicados pelo Portal, necessários para a execução do contrato (a título exemplificativo: nome, email, telefone, morada para efeitos de envio, número de contribuinte, morada para efeitos de faturação, método de pagamento, …).
O pedido de registo no Portal será efectuado online, mediante o preenchimento de formulário electrónico disponibilizado para o efeito, o fornecimento das informações solicitadas e a aceitação dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade que os complementa. O interessado compromete-se a fornecer informação clara, verdadeira e completa sobre os seus dados pessoais, para efeitos do registo e de facturação, obrigando-se a mantê-la actualizada em cada momento.
O registo no Portal pode ser realizado por (i) pessoas singulares e (ii) por pessoas colectivas, desde que devidamente representadas, conforme descrito no Preâmbulo, ficando o representante responsável pelo registo e pela atividade da sua representada no Portal.
No momento do pedido de registo, cabe ao interessado fornecer o nome de Utilizador (doravante designado por “Username”), a palavra-chave (doravante designada por “Password”) e o e-mail para a confirmação da Password e da conta do Utilizador (doravante designada por “Conta”), os quais têm carácter pessoal, confidencial e intransmissível, sendo estritamente proibida a sua divulgação ou transmissão, sob qualquer forma e por qualquer meio, a terceiros.
A cada Utilizador apenas pode corresponder, em cada momento, um só registo no Portal, reservando-se a BOU MARKET o direito de impedir registos subsequentes de um mesmo Utilizador e ou de os extinguir quando verifique que os mesmos foram efectuados.
O Utilizador assume integral responsabilidade pelas operações efectuadas através do seu Username e Password, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda inteira responsabilidade pela sua não divulgação.
Qualquer acesso de terceiros mediante recurso ao Username e Password do Utilizador será considerado como tendo sido efectuado por este último, não assumindo a BOU MARKET qualquer responsabilidade pelas consequências desse acesso.
O Utilizador compromete-se, nomeadamente:
a guardar em segredo e não divulgar a sua Password de registo no Portal por forma a impedir o acesso ao registo por terceiros, bem como a alterar a Password com regularidade;
a não utilizar identidades falsas;
a facultar dados pessoais corretos e atualizados, quando necessário pelas razões definidas na Política de Privacidade, por exemplo por razões de faturação.
O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados à BOU MARKET.
A BOU MARKET reserva-se o direito de eliminar a Conta ou bloquear o acesso do Utilizador que incumprir as obrigações estipuladas na presente cláusula.
O Utilizador notificará imediatamente a BOU MARKET em caso de acesso indevido à sua conta e compromete-se a alterar de imediato a respetiva Password.
5. Alterações aos Termos e Condições.
Qualquer alteração dos presentes Termos e Condições será notificada ao Utilizador com uma antecedência mínima de um mês em relação à data da respectiva entrada em vigor, designadamente por e-mail ou mediante publicação no Portal.
Caso o Utilizador não aceite as alterações notificadas nos termos do número anterior, deverá cancelar o seu registo no Portal. O acesso ao Portal após a alteração aos Termos e Condições constitui aceitação dos mesmos.
6. Obrigações dos Utilizadores.
O Utilizador obriga-se a utilizar o Portal em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições, bem como com as demais condições, regulamentos e instruções que possam ser-lhe aplicáveis. O Utilizador responderá perante a BOU MARKET e / ou perante terceiros por quaisquer danos que possam resultar em virtude do incumprimento dessa obrigação.
É expressamente proibida a utilização do Portal para fins que sejam lesivos de bens ou interesses da BOU MARKET ou de terceiros ou de modo a sobrecarregar, danificar ou inutilizar as redes, os servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da BOU MARKET ou de terceiros.
MARCAS
7. O registo das Marcas.
Para além de cumprir com o previsto na cláusula 4 “Registo e Acesso”, a Marca deverá criar o seu perfil, completando os campos de preenchimento obrigatório indicados pela BOU MARKET, designadamente:
o seu nome/denominação e número de identificação fiscal (“NIF”) ou de identificação de pessoa coletiva;
o endereço e o email para a faturação.
A Marca deverá indicar também a modalidade de faturação pretendida, conforme melhor explicado na cláusula “Métodos de Pagamento e Facturação” (cláusula n.º 14) dos presentes Termos e Condições.
8. Criação da Montra.
Aquando do seu registo no Portal, a Marca deverá também criar a sua própria página no Portal, a qual servirá de montra para os Clientes (“Montra”). A Montra será a página à qual os Utilizadores terão acesso no Portal para a realização de Compras e procura de informações sobre a Marca e os seus Produtos.
O processo de criação da Montra deverá ser concertado pela Marca e pela BOU MARKET, devendo respeitar determinados padrões de qualidade, nomeadamente gráficos e de conteúdo, e garantir a disponibilização de determinadas informações por parte da Marca. As Marcas deverão indicar, designadamente a sua política de termos e condições, devendo constar desta a sua política de entrega, devolução e de garantias. Ao invés, as políticas de cookies e privacidade serão definidas pela BOU MARKET.
A Marca está ciente de que o processo de criação da sua Montra dependerá dos seus inputs, não se responsabilizado a BOU MARKET pelos atrasos de criação devidos à inação da Marca.
Com a ressalva do estabelecido no número anterior da presente cláusula, a Marca poderá personalizar a própria Montra, de acordo com o seu gosto e com a sua estratégia comunicativa. A Marca poderá também interagir com os Clientes, através dum espaço dedicado, por exemplo, a comentários e testemunhos. Este espaço é uma chat, e está sujeita às disposições previstas pelo Portal nestes Termos e Condições e nas políticas de cookies e privacidade do Portal.
A Marca é responsável por colocar os seus Produtos na Montra, acompanhados pela respetiva descrição, designadamente informação técnica e preço. Deverá indicar também as ofertas e promoções aplicáveis. O preço indicado pela Marca deverá ser o preço final a pagar pelo Cliente, isto é, deverá incluir o IVA, o preço de envio, e os demais impostos aplicáveis, se for o caso.
A BOU MARKET envidará todos os seus esforços para validar o conteúdo colocado pela Marca na sua Montra (“Conteúdo”), contudo, não é responsável por este Conteúdo, sendo a Marca a única entidade responsável pelo mesmo.
A BOU MARKET não se responsabiliza, entre outros, e apenas a título exemplificativo, pelo conteúdo e validade dos seguintes documentos e declarações da Marca:
- termos e condições
- políticas de entrega, devolução e garantias;
- declarações relativas a ofertas e promoções;
- declarações relativas à qualidade dos Produtos oferecidos;
- demais declarações efetuadas pela Marca.
No que diz respeito aos Produtos e ao Conteúdo da Montra, a Marca declara que é titular e / ou tem o direito de exploração dos direitos de propriedade intelectual subjacentes àqueles, isentando a BOU MARKET de qualquer responsabilidade que possa decorrer da ofensa de quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiras partes.
9. Declarações da Marca
A Marca declara que:
- A sua Montra e os seus Produtos não infringem os direitos de propriedades intelectual e outros direitos de partes terceiras;
- Os seus termos e condições, e as demais políticas disponibilizadas na sua Montra, entre outras, a título exemplificativo, as regras que disciplinam a entrega e a devolução dos Produtos, cumprem com a legislação aplicável, nomeadamente com: a Lei das Garantias (Decreto Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, que altera o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril), e o Decreto-Lei relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (Decreto Lei n.º 78/2018, de 15 de Outubro, que altera o Decreto Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro);
- Se compromete a realizar a entrega dos Produtos no prazo de 20 dias a contar da finalização do processo de compra no Portal;
No que diz respeito ao direito de livre resolução previsto pelos seus termos e condições, a Marca declara que os próprios reproduzem e se conformam com os termos mínimos estabelecidos na cláusula 10 “Direito de Livre Resolução e Devolução dos Produtos” dos presentes Termos e Condições. A Marca está consciente de que, em caso de discrepância entre a sua política de devolução de produtos e as disposições previstas na cláusula 10 supramencionada, estas prevalecerão, a menos que a sua política seja mais favorável para o Cliente.
Manterá isenta a BOU MARKET de qualquer responsabilidade que possa decorrer do incumprimento das obrigações derivantes da sua relação direta com os Clientes, nomeadamente no que diz respeito à entrega, devolução e qualidade dos seus Produtos.
10. Direito de Livre Resolução e Devolução dos Produtos.
Nos termos da legislação em vigor, o Cliente tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do/s Produto/s encomendado/s para manifestar, junto da Marca, a sua intenção de exercer o direito de livre resolução que lhe assiste sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo suprarreferido, são reembolsados somente o preço do/s Produto/s adquirido/s e as despesas de expedição. As despesas de expedição não serão devolvidas caso não se qualifiquem como despesas standard. Isto é, caso o Cliente tenha optado para um serviço de entrega rápida, a Marca não suportará o reembolso destas despesas extraordinárias.
As despesas de devolução ficam a cargo do Cliente.
O custo de oferta dos sistemas de pagamento cobrado pelos Prestadores dos Serviços de Pagamento não lhe será devolvido.
O/s Produto/s deve/m ser devolvido/s no estado original e completo/s (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado/s da mesma forma que na expedição, no prazo de 14 dias a contar da data em que o Cliente informou a Marca de que pretende procede à devolução do/s Produto/s.
Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a Produtos realizados segundo as especificações do Cliente ou claramente personalizados (por exemplos, Produtos “à medida”).
O Cliente exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto da Marca em questão através dos contatos poer esta disponibilizados na Montra.
O reembolso dos Produtos devolvidos é efetuado pela Marca ao Cliente no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Produto tenha sido recebido pela Marca.
11. Comissão e Faturação aos Clientes.
Comissão:
A Marca reconhece e aceita que do valor pago pelo Cliente, uma percentagem de 17% (dezassete porcento) sobre o valor total da venda será paga à BOU MARKET (“Comissão”) pela prestação dos seus serviços de disponibilização dos Produtos da Marca na Plataforma. A Comissão faturada pela BOU MARKET nunca poderá ser inferior a €1 (um euro).
A fatura da BOU MARKET, na qual constarão os dados que a Marca forneceu no momento do registo, é emitida após o pagamento dos Serviços à BOU MARKET e é enviada por correio eletrónico à Marca ou disponibilizada no painel de controlo da Marca no Website. O processamento do pagamento dos Serviços é descrito de forma pormenorizada na cláusula 14 “Métodos de Pagamento e Facturação” dos presentes Termos e Condições.
Aos valores faturados pela BOU MARKET à Marca acresce IVA à taxa legal.
Faturação aos Clientes.
No fim do processo de aquisição de um Produto ou conjunto de Produtos da mesma Marca (“Compra”), a Marca deverá emitir uma fatura em nome do Cliente que realizou a Compra, podendo escolher, na sua discricionariedade e alternativamente, entre uma das seguintes modalidades de faturação:
Emissão direta da fatura através da Plataforma, sem a intermediação da BOU MARKET;
Modalidade “offline”: a fatura será enviada em papel com a encomenda; e
Modalidade “digital”: a fatura é enviada através da caixa de mensagens da Plataforma em formato digital (PDF), recebendo-a, o Cliente, no endereço de e-mail.
CLIENTES
12. O registo dos Clientes.
Na criação da sua Conta, conforme disciplinado na cláusula 4 “Registo e Acesso”, o Cliente poderá utilizar, dependendo da indicação da Plataforma, o seu e-mail, a versão OAuth do Google e a versão OAuth do Facebook.
O Cliente terá ainda que indicar o seu NIF e a sua morada completa, para efeitos de faturação e envio, podendo serem indicadas duas moradas diferentes (“Morada de Faturação” e “Morada de Envio”). Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, o Cliente poderá consultar a Política de Privacidade da BOU MARKET acedendo ao seguinte link.
Ao finalizar a criação da sua Conta o Cliente terá direito a aceder a um painel (“Dashboard”), que lhe permitirá aceder à caixa de mensagens, detalhes de conta e os seus espaços favoritos. As Compras realizadas e as Compras em processamento estarão colocadas na mesmo grupo, com o título “Encomendas”.
13. As Compras.
Todos os Utilizadores do Website terão acesso às Montras, podendo visualizar os vários Produtos oferecidos no Portal, e, nomeadamente, os seus preços, descrição e as demais informações disponibilizadas pelas Marcas. Todavia, apenas os Clientes que tiverem aceite os presentes Termos e Condições e que tiverem fornecido os dados (por exemplo, contatos) necessários para a finalização do processo de compra , poderão concluir o mesmo.
Os Clientes poderão selecionar no seu carrinho de compras Produtos oferecidos por Marcas diferentes. Isto é, um pedido de Compra poderá agregar Produtos que pertencem a várias Marcas.
Aquando da seleção do/s Produto/s, o Cliente visualizará o preço final deste/s (“Preço”), e o tempo estimado de entrega, o qual depende da política de entrega da Marca. O Preço discriminará, inclusivamente, o valor unitário de cada Produto selecionado.
Após ter finalizado a Compra, o Cliente receberá no Dashboard uma notificação de confirmação por parte da BOU MARKET e um email de confirmação da Compra através do email noreply@boumarket.com. A Compra passará a constar consequentemente na lista “Encomendas”, com o título “Encomenda”.
O Cliente deverá completar a Compra no prazo indicado, sob pena do cancelamento da sua Compra.
O Cliente está ciente, aceita e concorda que:
o pagamento seja processado nas modalidades definidas na cláusula 14 “Métodos de Pagamento e Facturação” dos presentes Termos e Condições;
o Preço será calculado tendo em consideração, entre outros, as informações disponibilizadas pelo Cliente, nomeadamente a região e a morada para a entrega do/s Produto/s. Em caso de discrepância entre a região e a morada indicadas, o Cliente reconhece e concorda que o Preço poderá sofrer uma variação.
ao comprar os Produtos através do Portal, aceita os termos e condições da Marca, nomeadamente as suas políticas de entrega e devolução, e que, em caso do exercício do direito de livre resolução, conforme definido na cláusula 10 (“Direito de Livre Resolução e Devolução dos Produtos”), o custo de oferta dos sistemas de pagamento cobrado pelos Prestadores dos Serviços de Pagamento não lhe será devolvido, uma vez que este serviço é gozado pelo Cliente logo no momento da aquisição do/s Produto/s, não podendo, portanto, ser devolvido.
14. Métodos de Pagamento e Faturação
Métodos de Pagamento
O Portal aceita as seguintes modalidades de pagamento: Transferência Bancária, MB Way, Cartões de Crédito ou Débito, Multibanco, Paypal (“Prestadores dos Serviços de Pagamento”). A BOU MARKET não se responsabiliza pelo correto funcionamento destes Prestadores dos Serviços de Pagamento e pelas suas plataformas. Para mais informações sobre os Prestadores dos Serviços de Pagamento, o Utilizador poderá consultar os termos e condições e as demais políticas daqueles acedendo às respetivas páginas web.
Aquando da finalização do processo de aquisição dos Produtos através dos sistemas de pagamento mencionados no número anterior:
O Preço, será transferido para uma conta de gestão de propriedade da BOU MARKET (“Conta BOU MARKET”), na qual ficará retido durante um período de 15 dias após o estado da Compra ser alterado para Concluído na plataforma por parte da Marca e/ou durante 35 dias após a compra por parte do Cliente (“Período de Retenção”), por forma a garantir a satisfação dos Clientes e a eventual necessidade de devolução do Preço em função da devolução dos Produtos;
Assim que o Preço entrar na Conta BOU MARKET, a própria emitirá uma fatura para a Marca, sendo o pagamento da Comissão devida à BOU MARKET realizado no momento da emissão da fatura.
Faturação
Na sequência do processo de pagamento descrito nos números anteriores da presente cláusula, serão emitidas as seguintes faturas:
A Marca emitirá uma fatura para o Cliente, sendo o valor da fatura equivalente ao Preço Final pago para os seus Produtos. A Marca poderá emitir esta fatura numa das modalidades indicadas na cláusula 11.3 (“Faturação aos Clientes”) dos presentes Termos e Condições;
A BOU MARKET emitirá uma fatura a cada uma das Marcas, sendo o valor da fatura equivalente à Comissão devida à BOU MARKET. O envio desta fatura será realizado eletronicamente, para o endereço eletrónico indicado pela Marca aquando do seu registo na Plataforma. A BOU MARKET não se responsabiliza pela indicação errónea do endereço eletrónico por parte da Marca ou pela sua não atualização ou por qualquer anomalia no funcionamento do mesmo.
O processo de faturação envolverá o tratamento de dados pessoais. Para mais informações sobre o tratamento de dados, o Utilizador poderá consultar a Política de Privacidade acedendo ao seguinte link.
15. Obrigações e declarações dos Clientes e da Marcas.
Os Clientes e as Marcas têm conhecimento e reconhecem que:
- A BOU MARKET é um marketplace, ou seja, é apenas uma plataforma que permite a interação entre Marcas e Clientes, facilitando a sua relação através dum conjunto de serviços, entre outros, de publicidade, pagamento e faturação. As relações estabelecidas entre a BOU MARKET e, respetivamente, as Marcas e os Clientes, são única e exclusivamente relações de prestação de serviços, sendo duas relações separadas;
- A RELAÇÃO ENTRE AS MARCAS E OS CLIENTES É DIRETA, LIMITANDO-SE A BOU MARKET A PERMITIR A INSTAURAÇÃO DESTA RELAÇÃO. EM CONSEQUÊNCIA, A BOU MARKET NÃO É RESPONSÁVEL PELA ENTREGA OU PELA QUALIDADE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS ÀS MARCAS, CABENDO ESTA RESPONSABILIDADE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, ÀS MARCAS;
- Não pode ser demandada à BOU MARKET a resolução dos conflitos que eventualmente surgirem entre as Marcas e os Clientes como consequência da sua interação na Plataforma. Contudo, a BOU MARKET envidará os seus esforços para colaborar na resolução amigável das disputas entre os seus Utilizadores, mediando entre os Clientes e as Marcas.
DISPOSIÇÕES GERAIS
16. Seleção das Marcas e Filtragem dos Conteúdos
A BOU MARKET reserva-se o direito de não aprovar as Marcas que se queiram registar na Plataforma. A decisão de não aceitação será comunicada à Marca, não se obrigando a BOU MARKET a justificar o motivo pelo qual não aprovou a Marca.
No processo de seleção das lojas, a BOU MARKET terá em consideração, entre outros, os seguintes princípios norteadores:
O respeito pelo meio ambiente e a sustentabilidade dos Produtos das Marcas; e
O respeito pelo valor da diversidade e da inclusão por parte das Marcas.
A BOU MARKET reserva-se o direito de não aprovar os Produtos e os Conteúdos propostos pelas Marcas, caso julgue, na sua discricionariedade, que estes Produtos e/ou Conteúdos podem provocar qualquer violação de direitos de terceiros ou, por qualquer forma, ofender qualquer pessoa. A BOU MARKET não é obrigada a justificar o motivo pelo qual não aprovou o Produto e/ou Conteúdo proposto pela Marca.
17. Não Exclusividade
A BOU MARKET seleciona as Marcas que se queiram registar na Plataforma, com o objetivo de garantir um padrão uniformizado de qualidade, com base na sua discricionariedade, sendo o seu processo de seleção inquestionável por parte das outras Marcas. A BOU MARKET não garante, nomeadamente, nenhuma exclusividade às Marcas num determinado setor ou área de Produtos, podendo coexistir, portanto, na Plataforma, Marcas que oferecem Produtos semelhantes.
A BOU MARKET encoraja, aliás, as interações entre as Marcas, na perspetiva da criação de parcerias e relações proveitosas entre as próprias, não sendo, todavia, responsável por estas interações e relações, conforme estabelecido na cláusula 18.4 dos presentes Termos e Condições.
18. Contratantes Independentes
A BOU MARKET é uma plataforma independente e não privilegia nenhuma das Marcas.
A BOU MARKET e as Marcas são contratantes independentes e nada aqui contido será considerado suscetível de criar qualquer associação, parceria, joint venture, ou relação de mandante e mandatário ou dono e funcionário, ou empregador e trabalhador entre os Clientes, a BOU MARKET e as Marcas, ou qualquer um destes.
A Marca não pode, em nenhum momento e de forma alguma, apresentar-se como agente ou representante da BOU MARKET.
A BOU MARKET não tem responsabilidade em qualquer acordo e/ou relação que venha a ser estabelecido entre os Clientes e as Marcas, e entre estas, e não exerce nem nunca exercerá a função de intermediário entre estes.
19. Duração, suspensão e termo.
O Utilizador reconhece que a BOU MARKET não é obrigada a manter permanentemente disponível o Portal, não tendo aquela qualquer responsabilidade pela perda ou alteração de conteúdos por si disponibilizados.
A BOU MARKET poderá, a todo o tempo, suspender ou eliminar a possibilidade de acesso e utilização do Portal, sem necessidade de aviso prévio, sempre que o Utilizador em causa viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição dos presentes Termos e Condições, sempre que uma Marca não proceda à entrega de Produto ou não aceite devoluções quando deva fazê-lo, bem como no caso de ser detectada por qualquer via, qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta, promovida pelo Utilizador e relacionada com o Portal.
Os presentes Termos e Condições vigoram até ao momento em que o Utilizador cancele o seu registo no Portal, devendo para tal fazer o pedido correspondente através do menu de gestão da sua Conta.
20. Reclamações.
Quaisquer reclamações por parte de Utilizadores devem ser comunicadas à BOU MARKET por via postal para a morada Rua Agostinho Neto 23, Espaço 3, 1750-003, Lisboa, ou através do Livro de Reclamações Eletrónico disponibilizado no Portal
21. Responsabilidade, Uso e Risco.
A BOU MARKET NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER INCONVENIENTES OU PREJUÍZOS CAUSADOS AO UTILIZADOR, COMO POR EXEMPLO, A INTERRUPÇÃO DO ACESSO AO PORTAL OU DE QUALQUER OUTRO SERVIÇO PRESTADO ATRAVÉS DESTE, A SUA INTRUSÃO EXTERIOR, AVARIAS OU DESCONEXÕES DO SISTEMA OPERATIVO QUE POSSAM VIR A INTERROMPER TEMPORARIAMENTE O ACESSO, A NAVEGAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS UTILIZADORES ATRAVÉS DO PORTAL, NEM POR QUAISQUER VÍRUS INFORMÁTICOS QUE POSSAM VIR A INFETAR O DISPOSITIVO ATRAVÉS DO QUAL O UTILIZADOR OU ADQUIRENTE ACEDE AO PORTAL OU POR QUALQUER OUTRO EVENTO DE FORÇA MAIOR.
A BOU MARKET PROCURARÁ ASSEGURAR QUE TODA A INFORMAÇÃO CONTIDA NO PORTAL É EXATA E ENCONTRA-SE ACTUALIZADA. PORÉM, O RISCO DE USO DESTE PORTAL E DA INFORMAÇÃO NELE DISPONÍVEL CORRE EXCLUSIVAMENTE POR CONTA E RISCO DO UTILIZADOR.
QUALQUER COMENTÁRIO E/OU CONTEÚDO COLOCADO NA PLATAFORMA PELO UTILIZADOR É DE RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO UTILIZADOR QUE O PUBLICOU.
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22. Newsletters.
Os Utilizadores aceitam que a BOU MARKET poderá enviar newsletters para os correios eletrónicos dos Utilizadores registados no Portal com informações, ofertas ou promoções, sempre que tenham prestado consentimento a essa funcionalidade no Portal.
Caso o Utilizador não pretenda receber newsletters por parte da BOU MARKET, este deverá selecionar a opção de “Remoção da mailing list” que se encontra no final de cada correio eletrónico enviado.
23. Propriedade Intelectual.
O conteúdo deste Portal, incluindo marcas, desenhos, logótipos, texto, imagens, materiais áudio e de vídeo, é, com a ressalva do estabelecido no número 3 da presente cláusula, de propriedade da BOU MARKET, a menos que indicado de outro modo através de uma referência à sua fonte, e está protegido nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional em matéria de proteção da propriedade intelectual. Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar o conteúdo deste Portal sem o prévio e expresso consentimento escrito da BOU MARKET.
As marcas comerciais, nomes e logótipos constantes do Portal, com a ressalva do estabelecido no número 3 da presente cláusula, são propriedade da BOU MARKET ou de terceiros. O acesso ao Portal não confere ao Utilizador quaisquer direitos sobre tais marcas, nomes comerciais e/ou logótipos.
A informação colocada pelas Marcas no Portal, a qual inclui, entre outros, o conteúdo das Montras, é de propriedade das Marcas.
A informação colocada pelos Clientes no Portal, a qual inclui, entre outros, os testemunhos, é de propriedade e responsabilidade dos Clientes. Todavia, os Clientes concedem à BOU MARKET de forma irrevogável a totalidade dos direitos de autor e dos demais direitos de toda a espécie e natureza, inclusive os direitos de exploração, relativos à informação colocada. A BOU MARKET será livre de utilizar ou não, em todo ou em parte, estes direitos e os direitos de autor, bem como de ceder/licenciar estes direitos a terceiros. Os Clientes reconhecem que a cessão de direitos por eles realizada ao abrigo dos presentes Termos e Condições é irrevogável e sem qualquer direito de rescisão ou resolução, não sendo afetada pelo cancelamento da Conta.
24. Cookies.
A BOU MARKET utiliza cookies neste Website. Um cookie é um pequeno arquivo de texto que identifica o dispositivo, i.e. computador, tablet, smartphone, etc., como qual acede ao Website no servidor da BOU MARKET. Os cookies em si não identificam o utilizador individual, apenas o dispositivo utilizado. Os cookies não são usados para analisar as actividades dos utilizadores, mas permitem à BOU MARKET utilizar as informações recolhidas através dos cookies para melhorar o Website e armazenar certas preferências individuais dos utilizadores do Website.
A utilização de cookies por este Website pressuporá sempre o prévio consentimento do Utilizador.
Para mais informações, o Utilizador poderá consultar a Política de Cookies acedendo ao link.
25. Proteção de Dados.
O Utilizador reconhece e aceita que a BOU MARKET, no âmbito dos presentes Termos e Condições, trata os seus dados pessoais em cumprimento da legislação aplicável em matéria de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (“Regulamento Geral de Proteção de Dados”).
Para mais informações sobre a forma como a BOU MARKET recolhe e trata os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. Aconselha-se, ainda, a leitura da nossa Política de Cookies.
26. Lei Aplicável e Foro Competente.
Qualquer relação contratual emergente dos serviços prestados através do Portal a que se aplicam os presentes Termos e Condições encontra-se sujeita à lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes de relações contratuais a que se aplicam os presentes Termos e Condições, ou de litígios de natureza extracontratual que sejam, de qualquer forma, conexos com os serviços prestados através do Portal, será competente o tribunal da comarca da sede da sociedade.
Em caso de litígio de consumo, conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org);
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt/);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (www.triave.pt);
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (www.ciab.pt); e
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem).
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.